As verbas rescisórias são os valores que o empregador deve pagar quando o contrato de trabalho termina, e a CLT fixa o prazo: até dez dias contados a partir do término do contrato, tanto para o pagamento quanto para a entrega dos documentos da demissão. O que entra na conta depende do jeito como o vínculo acabou: dispensa sem justa causa, acordo, pedido de demissão, justa causa ou fim de contrato com prazo marcado.
Abaixo estão o que a lei diz sobre cada tipo de saída, como fazer o cálculo das verbas rescisórias com um exemplo de salário de R$ 2.000 e o que muda quando é o próprio trabalhador que pede para sair.
O que são verbas rescisórias e o prazo para pagar
No artigo 477, a CLT diz que, na extinção do contrato, o empregador deve anotar a Carteira de Trabalho, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e "realizar o pagamento das verbas rescisórias". Na prática, é a soma de tudo o que o trabalhador tem a receber na saída: o salário dos dias já trabalhados, as férias, o 13º proporcional, o aviso prévio e, quando cabe, a multa do FGTS.
Dez dias para pagar
O pagamento dos valores do termo de rescisão e a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da saída aos órgãos competentes devem sair até dez dias contados do término do contrato (art. 477, §6º). Passado o prazo, o §8º prevê o pagamento de uma multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, salvo quando o trabalhador der causa à demora.
O mesmo artigo permite pagar em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme as partes combinarem. Para o empregado analfabeto, só em dinheiro ou depósito bancário.
Quais são as verbas rescisórias em cada tipo de saída
A tabela reúne o que a lei prevê para cada situação, com o artigo de onde sai cada regra. Onde os artigos citados não tratam do assunto, a célula diz isso.
| Tipo de saída | Férias | FGTS | Aviso prévio |
|---|---|---|---|
| Dispensa sem justa causa | vencidas e proporcionais (CLT, arts. 146 e 147) | multa de 40% sobre os depósitos e saque do saldo (Lei 8.036, arts. 18 e 20) | 30 dias de aviso ou os salários do prazo (CLT, art. 487) |
| Acordo entre as partes | demais verbas na integralidade (CLT, art. 484-A) | metade da multa e saque limitado a 80% do saldo (CLT, art. 484-A) | metade, se indenizado (CLT, art. 484-A) |
| Culpa recíproca ou força maior | vencidas (CLT, art. 146) | multa de 20% e saque do saldo (Lei 8.036, arts. 18 e 20) | não tratado nos artigos citados |
| Pedido de demissão | vencidas e, após 12 meses, proporcionais (CLT, art. 146) | sem multa de 40%, que é da despedida sem justa causa (Lei 8.036, art. 18) | o empregado que não avisa pode ter os salários do prazo descontados (CLT, art. 487, §2º) |
| Justa causa | só as vencidas; proporcionais não (CLT, art. 146) | sem multa de 40%, que é da despedida sem justa causa (Lei 8.036, art. 18) | não tratado nos artigos citados |
| Fim de contrato com prazo marcado | proporcionais, mesmo antes de 12 meses (CLT, art. 147) | saque do saldo (Lei 8.036, art. 20, IX) | não se aplica: o prazo já estava definido |
Em todos os casos vale a regra do artigo 146: na cessação do contrato, "qualquer que seja a sua causa", o empregado recebe as férias cujo direito já adquiriu. Ou seja, férias vencidas e não tiradas sempre entram nas verbas rescisórias.
Como calcular as verbas rescisórias
Para calcular verbas rescisórias, o ponto de partida é o salário e os meses trabalhados no ano. Duas frações aparecem em quase toda conta, ambas de 1/12 por mês de serviço: o 13º proporcional e as férias proporcionais.
No 13º, a Lei 4.090 define a gratificação como 1/12 da remuneração por mês de serviço, e a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho conta como mês integral. Na dispensa sem justa causa, o artigo 3º manda calcular sobre a remuneração do mês da rescisão. Nas férias proporcionais, o artigo 146 usa a mesma proporção, 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.
Um exemplo com salário de R$ 2.000, para quem trabalhou 7 meses em 2026 e foi dispensado sem justa causa:
| Verba | Conta | Valor bruto |
|---|---|---|
| 13º proporcional | R$ 2.000 ÷ 12 × 7 meses | R$ 1.166,67 |
| Salários do aviso prévio de 30 dias | um mês de salário, se o aviso não foi dado | R$ 2.000 |
| Multa do FGTS | 40% de R$ 6.000 em depósitos (valor hipotético) | R$ 2.400 |
O exemplo é parcial de propósito. Ficam de fora o salário dos dias trabalhados no último mês e as férias, que dependem das datas de cada um e levam o terço constitucional, como mostra o texto sobre como calcular férias. O saldo do FGTS também varia: o cálculo da multa usa o total dos depósitos feitos na conta vinculada.
A multa do FGTS e o aviso prévio
A multa do FGTS é paga pelo empregador na conta do trabalhador. Na despedida sem justa causa, a Lei 8.036 manda depositar importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada. Quando a despedida decorre de culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual cai para 20%.
No acordo do artigo 484-A, a indenização sobre o saldo do FGTS é paga "por metade". Com os mesmos R$ 6.000 em depósitos, a multa de 40% seria de R$ 2.400, e por acordo ficaria em R$ 1.200, o mesmo valor da culpa recíproca, de 20%.
O aviso prévio tem prazo mínimo de 30 dias para quem recebe por mês ou tem mais de 12 meses de serviço na empresa (art. 487). Se o empregador não avisa, o empregado tem direito aos salários correspondentes ao prazo, e esse período conta como tempo de serviço. Se é o empregado quem sai sem avisar, o empregador pode descontar os salários do prazo.
Confira o termo antes de aceitar
Compare os itens do termo de rescisão com a tabela acima e com o 13º, as férias e a multa do FGTS que você calculou. Se o prazo de dez dias estourar sem pagamento, a CLT prevê multa a favor do empregado, a menos que ele mesmo tenha causado o atraso.
Verbas rescisórias no pedido de demissão
Nas verbas rescisórias no pedido de demissão, a CLT não prevê a multa de 40% do FGTS, que é da despedida sem justa causa. O que o artigo 146 garante, qualquer que seja a causa do fim do contrato, são as férias vencidas, e o parágrafo único dá as férias proporcionais a quem tem mais de 12 meses de serviço e não foi demitido por justa causa. Quem pede demissão também deve o aviso prévio: se não o cumpre, o empregador pode descontar os salários correspondentes ao prazo.
Depois da saída: o que consultar
Quem foi dispensado sem justa causa pode ter direito ao seguro-desemprego, que tem prazo próprio para o pedido. O saldo e a multa caem na conta vinculada, e dá para acompanhar pelo passo a passo de como consultar o FGTS. Quem sai no fim do ano também pode conferir os prazos do 13º salário.
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